O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. É a forma mais simples de formalizar quem trabalha por conta própria, criada pela Lei Complementar nº 128/2008.
Para virar MEI, você precisa:
Faturar até R$ 81 mil por ano
Ter no máximo 1 funcionário contratado
Exercer uma atividade permitida para MEI
Não ter sócio no negócio
Não ter outra empresa aberta no seu nome
Não ser sócio ou administrador de outra empresa
Ter conta gov.br nível prata ou ouro
Atenção: profissões que exigem diploma e registro em conselho de classe, como médicos, advogados, engenheiros, dentistas, psicólogos e fisioterapeutas, não podem ser MEI. Nesses casos, o caminho é abrir outro tipo de empresa, com apoio de uma contabilidade.
Como funciona o MEI?
Ao abrir o MEI, você recebe um CNPJ. Isso permite emitir nota fiscal e ter acesso a direitos como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Também fica mais fácil pedir crédito e abrir conta bancária.
O MEI está sempre enquadrado no Simples Nacional, o regime de impostos para pequenos negócios. Mesmo assim, tem regras próprias, como o limite de faturamento e a lista de atividades permitidas.
Abrir o MEI é gratuito e feito totalmente pela internet. Para manter o CNPJ ativo, você paga apenas uma taxa fixa por mês, o DAS, que reúne todos os impostos em um único boleto.
O limite de R$ 81 mil por ano equivale a cerca de R$ 6.750 por mês. Se você abriu o MEI no meio do ano, esse limite é proporcional aos meses de atividade. Por exemplo: com 6 meses de MEI, o limite é de R$ 40.500.
Se você ultrapassar esse teto, é preciso migrar para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).